Legislativo também fiscaliza o Estado

GILBERTO PALMARES VAI À JUSTIÇA CONTRA BARCAS S/A

O deputado Gilberto Palmares (PT), que presidiu a CPI das Barcas, anunciou, nesta segunda-feira (23/08), que vai ajuizar uma ação popular contra o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Transportes e a concessionária Barcas SA. De acordo com o parlamentar, o objetivo é cobrar o cumprimento do que foi determinado no relatório final da CPI, aprovado em junho de 2009. A ação será ajuizada até o final da semana em uma das Varas da Fazenda Pública. Há pelo menos 15 dias o deputado recebe denúncias diárias de usuários das barcas, que se queixam de superlotação dos catamarãs, atraso nas viagens e estado precário das barcas antigas. As denúncias culminaram com o acidente da manhã desta segunda, que deixou 18 pessoas feridas.

De acordo com o parlamentar, a concessionária nunca cumpriu o que estabelece o Contrato de Concessão, ou seja, oferecer 10 mil lugares nos horários de pico, com dez novos catamarãs que poderiam atender à demanda. “Ao contrário, a empresa sequer utilizou todo o empréstimo concedido pelo BNDES, deixando, com isso, de construir três embarcações, e consequentemente, de oferecer 3.900 novos lugares, já que cada catamarã tem capacidade para 1.300 pessoas”, diz o parlamentar, que também responsabiliza a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e a Secretaria de Estado de Transportes por omissão, diante dos problemas relatados. “A Agetransp leva meses, quando não anos, para aplicar multas à concessionária. E essas multas, até onde sabemos, jamais foram pagas, porque a empresa sempre recorre a uma cláusula do Contrato de Concessão que lhe permite reverter o valor da multa em ‘benefício’ dos usuários, benefícios esses que ninguém vê”, acrescenta.

O relatório da CPI apontou 49 propostas, para solucionar os problemas identificados no transporte aquaviário. Entre elas estão a abertura de processo licitatório para a linha São Gonçalo-Praça XV e de quaisquer outras linhas que vierem a ser criadas; o retorno da linha seletiva para Paquetá e Niterói, licitando-as, se for o caso; a garantia do oferecimento de 12 mil lugares nos horários de pico na linha Rio/Niterói e a construção, a médio prazo, das três embarcações ainda não entregues e previstas no contrato com o BNDES. Segundo Palmares, o empréstimo anunciado pelo Governo do estado, para que a empresa Barcas SA adquira novas embarcações, é injustificado. “A CPI provou que não cabe qualquer dívida do Governo com a concessionária, e ainda determinou que seja feita uma perícia nos demonstrativos contábeis da concessionária. Pelo que a CPI apurou, com a ajuda de técnicos do Tribunal de Contas do Estado, a concessionária é que está em dívida com o Estado e com os usuários. Infelizmente, o Estado, como o poder concedente, através da secretaria e da Agetransp, não tomou qualquer providência no sentido de que as determinações da CPI fossem cumpridas. Só nos resta entrar na Justiça para garantir os direitos dos usuários”, enfatiza Palmares.